Projeto estabelece diretrizes para abrigos de animais domésticos resgatados

O Projeto de Lei 2534/24 institui o Programa Protetor Microempreendedor, com o objetivo de regularizar e formalizar estabelecimentos que acolhem animais domésticos resgatados.

De acordo com a proposta, os serviços de hospedagem desses animais devem atender às seguintes exigências:

• Todos os locais destinados à circulação e permanência dos animais devem ser impermeáveis, possuir material liso e lavável, e garantir um escoamento adequado dos dejetos.
• Os materiais utilizados no piso, teto, muros e paredes não podem representar riscos à saúde e à segurança dos animais, sendo proibido o uso de ofendículos em áreas acessíveis a eles.
• As instalações devem oferecer condições de segurança adequadas para evitar a fuga dos animais.
• Animais contaminados por doenças infectocontagiosas devem ser isolados dos demais até que a doença esteja controlada, entre outras exigências.

O projeto também prevê que os estabelecimentos cadastrados como "hospedagens de animais" poderão ser fiscalizados a qualquer momento pelas autoridades competentes.

Além disso, a proposta determina que o Poder Executivo Federal é responsável por definir critérios, valores e aplicar multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00, dependendo da gravidade da infração.

Para os animais resgatados em ações de fiscalização, a proposta estabelece que eles poderão ser encaminhados a hospedagens credenciadas, e o Poder Público se tornará o fiel depositário dos animais até que sejam adotados.

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), autor do projeto, defende que os abrigos frequentemente representam os únicos locais onde animais abandonados, vítimas de maus-tratos ou perdidos, conseguem acesso a alimento, água potável e abrigo contra as intempéries.

“Essa proposição permite que os abrigos se tornem estabelecimentos comerciais com regras de funcionamento e condições básicas de higiene e segurança. Em contrapartida, recursos públicos serão destinados para custear essa atividade essencial”, afirma.

Próximos passos: O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição, Justiça e Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Da Redação
Data: 25/09/2024 - 13:59